Lei da Transparência é de autoria de Eliseu Gabriel

Publicação: 20/09/2009

A medida permite a fiscalização dos órgãos municipais.

Com o intuito de possibilitar que as entidades da Sociedade Civil tenham acesso a todas as informações sobre os órgãos da administração pública municipal, o vereador Eliseu Gabriel, criou a Lei 13.284 - Lei da Transparência e Cidadania.

A medida possibilita a fiscalização do desempenho e da lisura dos serviços municipais.

"Essa lei nos permite fiscalizar o executivo. Ela é um exercício de cidadania", explica Eliseu.

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