PL 748/07

Altera a denominação da rua Icoaracy, localizada no Jardim Cidade Pirituba, para rua Mathilde Carlos Montesanti

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

 Art. 1º - A atual rua Icoaracy, cadlog 41004-7, localizada no Jardim Cidade Pirituba, neste Município, passa a denominar-se rua Mathilde Carlos Montesanti.

 Art. 2º - A presente propositura encontra amparo legal na Lei nº 14.454/07, inciso II, do artigo 5º que estabelece:

 Art. 5º. É vedada a alteração de denominação de vias e logradouros públicos, salvo nos seguintes casos:

 II – não sendo homônimas, apresentem similaridade ortográfica, fonética ou fator de outra natureza que gere ambigüidade de identificação.

 Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Sala das Sessões, Às Comissões competentes.

Data:25/10/2007