Categoria: Educação, Cultura e Esporte

Lei 15.554/2012 - Institui o 11/11 como o Dia Municipal de Luta contra a Medicalização da Educação

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia Municipal de Luta contra a Medicalização da Educação, a ser comemorado anualmente no dia 11 de novembro.

Art. 1º Fica inserida alínea ao inciso CCLXII do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

“- 11 de novembro: o Dia Municipal de Luta contra a Medicalização da Educação.” (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


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